sexta-feira, 13 de maio de 2016

Waldir Maranhão não renuncia e a oposição pedirá a destituição dele

Waldir Maranhão não renuncia e a oposição pedirá a destituição dele

Maranhão faz jogo duro para continuar presidindo a Câmara
Daiene CardosoEstadão
Pela primeira vez desde que passou a ocupar o cargo, há uma semana, o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), rechaçou publicamente a possibilidade de abandonar a função. “Não tem renúncia. Sem renúncia”, declarou nesta sexta-feira, 13, ao chegar a seu gabinete. Com pressa, Maranhão atravessou o Salão Verde da Câmara escoltado por seguranças e, como de costume, tentou evitar o contato com os jornalistas. Economizando palavras, o substituto do presidente afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alegou apenas que “é preciso administrar o País”.
Maranhão vem sendo pressionado por líderes partidários a abdicar da presidência. DEM, PSDB e PPS avaliam que o pepista não tem condições de presidir a Casa, principalmente após a tentativa de anular a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, afastada pelo Senado.
ULTIMATO
Na quinta-feira, Maranhão ignorou o ultimato dado pelas siglas para anunciar sua renúncia. Agora, os partidos buscam alternativas para destituí-lo.
O chamado “Centrão” (PTB, PSD, PR) passou a discutir a possibilidade de aceitar a permanência de Maranhão na presidência, desde que os membros da Mesa Diretora conduzissem os trabalhos, deixando-o “reinando”, mas sem poder de “governar”.
Assim, o pepista seguiria na função, mas sob orientação principalmente do primeiro-secretário Beto Mansur (PR-SP). As sessões plenárias seriam presididas por Mansur e a pauta de votações coordenada pelos líderes.
CUNHA POR TRÁS?
Além de não criar problemas para o presidente em exercício Michel Temer, a avaliação é que a proposta dos partidos do “Centrão” tem por trás o presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tentaria assim manter o controle sobre os rumos da Câmara.
PSDB, PPS e DEM rechaçam a proposta. E os partidos que apoiavam o governo Dilma (PT, PCdoB, PSOL e PDT) afirmam que não aceitarão qualquer tentativa de destituição do pepista que não seja pela via da cassação de Cunha. Com o peemedebista cassado, seria possível fazer uma eleição imediata para a presidência da Câmara.
GEDDEL JÁ NEGOCIA
Preocupado com a tensão política na Câmara e o comprometimento da votação de matérias importantes para o início de governo do PMDB, o novo ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, pretende procurar os líderes partidários para negociar uma trégua de 15 dias na pressão pela renúncia do presidente interino da Câmara.
Em conversas com líderes da nova base aliada do governo, o presidente em exercício Michel Temer pediu uma solução rápida para a situação de Maranhão e manifestou o desejo de que a normalidade na Câmara seja restabelecida.
QUESTÃO DE ORDEM
O DEM demonstra pouca disposição em aceitar Maranhão no cargo. A insatisfação cresceu após o segundo-vice-presidente da Câmara, Fernando Giacobo (PR-PR), não aparecer para despachar ao Conselho de Ética o pedido de abertura de processo contra Maranhão, por quebra de decoro parlamentar.
Giacobo não deu sinais de que pretende assinar a representação, que vinha sendo usada como forma de pressão sobre Maranhão.
Em retaliação, o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM) avisou que já tem preparada a questão de ordem que será apresentada em plenário na próxima terça-feira, 17, e a consulta à Comissão de Constituição e Justiça para declarar a presidência da Câmara vaga. Com o impasse, Maranhão ganha sobrevida até a próxima semana.

Cuba e Venezuela denunciam o “golpe” que conseguiu afastar Dilma

Maduro culpa Obama pelo afastamento de Dilma
Deu no Correio Braziliense
O governo cubano considerou que o afastamento da presidente Dilma Roussef constitui um “artifício” organizado por setores da oligarquia brasileira, apoiada “pela grande imprensa reacionária e pelo imperialismo.” Numa nota enviada às redações, Cuba volta a denunciar o que considera ser um “golpe de estado parlamentar e judicial, disfarçado de legalidade”, que foi preparado “há alguns meses” contra a presidente “legitimamente eleita”, Dilma Roussef.
“Trata-se, na realidade, de um artifício armado por setores da oligarquia desse país, apoiada pela grande imprensa reacionária e pelo imperialismo, com o propósito de reverter o projeto político do Partidos dos Trabalhadores (PT), derrubar o governo legítimo e usurpar o poder que não ganhou com o voto”, lê-se no documento.
IMPERIALISMO
Para as autoridades de Havana, o que ocorreu na quinta-feira no Brasil “é parte de uma contraofensiva reacionária do imperialismo e da oligarquia contra os governos revolucionários e progressistas da América Latina e do Caribe”, o que ameaça a paz e a estabilidade das nações, contrariando o espírito e a letra da Declaração de Zona de Paz na região, assinada em janeiro de 2014 na capital cubana.
“A História demonstra que, quando a direita chega ao governo, não receia desmontar as políticas sociais, beneficiar os ricos, restabelecer o neoliberalismo e aplicar terapias de choque cruéis contra os trabalhadores, mulheres e jovens”, diz o comunicado.

“O povo brasileiro, as forças políticas de esquerda e os combativos movimentos sociais no Brasil recusam o golpe e opõem-se a qualquer tentativa para desmantelar os importantes programas sociais desenvolvidos pelos governos do Partido dos Trabalhadores, com Lula (da Silva, ex-presidente) e Dilma à frente”, defende o governo cubano.

Entre esses programas, destacou, figuram o “Bolsa Família”, “Mais Médicos”, “Minha Casa, Minha Vida”, “Fome Zero”, iniciativas que, segundo o governo de Cuba, “mudaram a vida de milhões de pessoas”.

“Dilma, Lula, o Partido dos Trabalhadores e o povo brasileiro contarão sempre com toda a solidariedade de Cuba”, concluiu o comunicado.
VENEZUELA REPUDIA
A Venezuela expressou seu “repúdio categórico” ao que considera um “golpe de Estado parlamentar no Brasil que, mediante farsas jurídicas das cúpulas oligárquicas e forças imperiais, pretendem derrubar a presidenta Dilma Rousseff” – segundo um comunicado do Ministério das Relações Exteriores.
O governo do presidente chavista Nicolás Maduro, aliado político de Dilma, afirmou que se está “substituindo a soberania popular, pondo em risco a Constituição e a democracia”.
Para a Chancelaria venezuelana, o afastamento da presidente brasileira de seu cargo é “um ataque motivado pela vingança daqueles que perderam as eleições e são incapazes de chegar ao poder político por outra via que não a força”.
ACERVO MORAL
O comunicado acrescenta que Dilma conta com “o acervo moral, a dignidade e a histórica capacidade de luta” para ser “garantia para a democracia, as conquistas sociais do povo brasileiro e a unidade ‘nuestroamericana'”.
Afirma, ainda, que o suposto golpe contra Dilma foi planejado desde que ela chegou ao poder, com ações como “a sabotagem, a desinformação e a mentira”, que incluíram “o extremo de pretender impedir a realização de eventos esportivos de grande transcendência mundial no Brasil, com o propósito de desprestigiar o governo e suas autoridades”.
CULPA É DE OBAMA
A Venezuela também faz um apelo “aos povos do mundo” a se prepararem para “a defesa da democracia, da presidenta Dilma Rousseff e dos processos de unidade e de integração entre nossos países”. Nesta quinta à noite, Maduro prometeu tomar medidas para impedir que a oposição atente contra seu governo, ao rejeitar o “golpe de Estado” contra Dilma.
Maduro acusou o presidente americano, Barack Obama, de estar “por trás do golpe” no Brasil e de tentar “acabar com as correntes progressistas na América Latina”.

Renan suspende recesso parlamentar para acelerar impeachment de Dilma

Dilma tem 20 dias para apresentar sua defesa ao Senado
Julia ChaibCorreio Braziliense
Aprovada a admissibilidade do processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff, foi dada a largada ao prazo máximo de 180 dias para que o Senado conclua a análise do caso. Agora, a petista passa a ser processada, com notificação de que tem 20 dias corridos para apresentar a defesa. Com o objetivo de acelerar os trabalhos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que o recesso parlamentar em julho será suspenso.
O presidente da Comissão Especial de Impeachment, Raimundo Lira (PMDB-PB), disse que o colegiado passa a ser chamado de Comissão Especial Processante e que fará agora a fase de instrução, com coleta de provas e interrogatórios. O parlamentar não acredita que o procedimento durará 180 dias. “Nós não temos a intenção de usar todo esse prazo, porque criaria uma expectativa na população brasileira. Mas não vamos acelerar nem encurtar o prazo a ponto de prejudicar a ampla defesa dos acusados”, ressaltou.
A elaboração do novo parecer segue sob responsabilidade do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
LEWANDOWSKI À FRENTE
Acima de Raimundo Lira está o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que esteve nesta quinta-feira no Senado para assinar dois documentos. Um deles é o termo que o torna presidente do Senado para atos relacionados ao impeachment. Caberá ao ministro analisar os recursos feitos à Comissão Especial Processante. “(O Supremo) Tem a função básica de ser o órgão recursal”, disse.
O primeiro ato dele foi assinar o mandado de notificação que determina a Dilma 20 dias corridos para apresentar a defesa.
Lewandowski descartou a possibilidade de que se acrescentem novas denúncias ao processo além daquelas recebidas pelo presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Elas dizem respeito à edição de seis decretos suplementares sem a autorização do Congresso e supostas práticas de operações de crédito ilegais, chamadas de pedaladas fiscais.
EM DUAS FASES
Segundo o ministro, o julgamento se dá em duas fases. A primeira será destinada a diligências e à coleta de documentos para a produção de provas. De acordo com o ministro, essa etapa se assemelha a um julgamento de júri. Dilma receberá um convite para comparecer ao colegiado. Caberá a ela a decisão.
O magistrado explicou que o rito usado será o mesmo do seguido na época de Fernando Collor em 1992, conforme definiu o Supremo quando tratou do impeachment.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Do alto de sua arrogância, Dilma Rousseff se achava acima da lei. Sobre as pedaladas fiscais, por exemplo, ela simplesmente alegou que a Caixa Econômica Federal pertence ao governo, que a seu ver poderia dispor dos recursos da instituição como bem lhe aprouvesse, desde que depois pagasse os juros. Ignorante, Dilma não sabia da existência de leis que proíbem expressamente que isso aconteça. No dia da votação no Senado, quando o relator Anastasia leu essa inacreditável declaração de Dilma, todos enfim puderem entender a que ponto chega a prepotência da primeira mulher sapiens a ocupar à Presidência da República. (C.N.)

Recessão pode se tornar a melhor herança recebida pelo governo Temer

Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)
Fernando CanzianFolha
Sem nada melhor para mostrar como legado, Dilma Rousseff deixa a recessão atual  como melhor herança maldita da desgraça em que nos meteu a partir de 2012, quando iniciou sua Nova Matriz Econômica. A atual crise e o ajuste em curso foram criados pela presidente afastada e por sua equipe econômica, que aprofundou medidas de correção no ano passado com o ex-ministro Joaquim Levy na Fazenda.
Justiça seja feita, tudo estaria bem mais tenebroso se Dilma tivesse cedido ao PT e pisado no acelerador do populismo em 2015, gastando mais e evitando o ajuste e a recessão que, ironicamente, foram determinantes em sua queda.
MELHORA FUTURA
A mudança de comando e os efeitos da atual crise abriram algumas brechas para uma melhora futura, como a inflação em queda, a possibilidade de corte nos juros mais à frente e a boa evolução das contas externas.
Segundo o IBGE, março foi o melhor mês para a indústria desde junho de 2014, com a produção crescendo em 10 das 14 regiões. O setor opera hoje a menos de 80% da capacidade, o que abre a chance de uma recuperação sem pressões inflacionárias.
Entre consumidores, o índice de expectativas da Fecomercio-SP subiu ao maior patamar também desde 2014. E as previsões do mercado (pesquisa Focus) para inflação e PIB deste ano e do próximo são cada vez menos terríveis.
TERRA ARRASADA
A esperança de melhora se dá sobre terra arrasada, com famílias endividadas em níveis recordes, o desemprego em alta ainda por muito tempo e as contas públicas arruinadas.
Mas é um fato. E assim Michel Temer se livra do ônus da responsabilidade pela recessão. A cobrança sobre o novo governo será pela volta do crescimento e da distribuição de renda sustentáveis. Metas que o PT até havia conseguido, de forma surpreendente, antes das invencionices econômicas e mentiras de Dilma Rousseff.

“Temer é presidente legitimado”, afirma Toffoli, em cerimônia na Justiça Eleitoral

Toffoli transferiu a Mendes a presidência do TSE
Carolina Brígido e Maria LimaO Globo
Em evento concorrido, com quase quatro mil convidados, o ministro Gilmar Mendes tomou posse nesta quinta-feira como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cargo que ocupará até fevereiro de 2018. Embora a posse fosse de Gilmar, o presidente da República em exercício, Michel Temer, foi o centro das atenções. Foi o primeiro evento dele depois que assumiu o cargo. No início da sessão, o antecessor de Gilmar na cadeira, ministro Dias Toffoli, disse que Temer está “legitimado” para ocupar o lugar da presidente Dilma Rousseff.
— Registro a presença do presidente da República, Michel Temer. Aqui, nesta data de hoje, gostaria de fazer dois registros históricos. Desde 1902, vossa excelência natural de Tietê, um paulista não assumia a Presidência da República. Segundo registro, desde 1960, um aluno do Largo de São Francisco, da velha e sempre nova academia, não assumia a Presidência da República. Vossa excelência esteve aqui e foi diplomado por esta Justiça Eleitoral, estando devidamente legitimado como chefe de Estado da nação brasileira — afirmou Toffoli, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal.
ESPERANÇA DE TEMER
Conhecido pelas posições assumidas publicamente contrárias ao governo Dilma, Gilmar é visto por Temer como uma esperança de que saia ileso dos processos que responde na corte. Existem hoje no TSE quatro processos contra a chapa vencedora nas eleições de 2014, formada por Dilma e Temer, para apurar desvios cometidos durante a campanha. Em caso de condenação, ambos perderiam o direito de continuar no poder.
Temer já pediu para deixar de figurar como investigado nos processos. A defesa dele argumenta que os indícios apresentados até agora comprometem apenas Dilma. Por enquanto, a tese não foi julgada pelos ministros do TSE. Se os processos não forem divididos, Temer conta com a possibilidade de haver atraso no julgamento das ações, para não comprometer o mandato que poderá herdar de Dilma.
PROCESSOS DIFERENTES
Quatro dos sete ministros do TSE estão dispostos a separar as contas de campanha de Temer e Dilma. Dessa forma, os dois responderiam a processos diferentes, deixando do lado da petista os indícios de irregularidades cometidas durante a campanha. Se o plano vingar, as chances de condenação de Temer seriam mínimas. Nos bastidores, são contabilizados votos pela divisão dos processos os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Henrique Neves. Seriam contrários à proposta de Temer a relatora, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Luciana Lóssio.
PROPINAS DA CORRUPÇÃO
Há suspeita de que a chapa Dilma-Temer recebeu dinheiro desviado da Petrobras. Um dos processos está recheado de provas da Lava-Jato, compartilhadas pelo juiz Sérgio Moro, que conduz as investigações na Justiça Federal em Curitiba. A relatora dos processos é a ministra Maria Thereza, que não tem previsão de quando levará a questão ao plenário.
Fora os quatro processos, existe a prestação de contas de Dilma na campanha eleitoral de 2014, de relatoria do próprio Gilmar. As contas foram aprovadas pelo plenário do TSE em dezembro do mesmo ano, logo depois das eleições. Ainda assim, o ministro continuou encaminhando irregularidades detectadas na contabilidade petista a órgãos de fiscalização, o que irritou o governo e o partido.
INVESTIGAÇÕES
Na semana passada, por exemplo, Gilmar pediu para o Ministério Público Federal e a Polícia Federal investigar indícios de irregularidades em relação a duas empresas que prestaram serviços para a campanha de Dilma Rousseff.
Segundo informações prestadas pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, as empresas Door2Door Log Serviços e a DCO Informática Comércio e Serviço tiveram seus cadastros bloqueados de forma suspeita. A maior parte das irregularidades detectadas até agora indicam que empresas de fachada receberam recursos da campanha petista de forma indevida.
POSSE DE LULA
Em março, Gilmar proporcionou uma grande dor de cabeça ao governo, quando suspendeu a validade da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. Afirmou que Dilma só o nomeou para garantir que ele tivesse foro privilegiado, tirando, assim, as investigações contra Lula das mãos do juiz Sérgio Moro, de Curitiba. Ocupando o cargo de ministro, Lula só poderia ser investigado pelo STF. Para o ministro, a presidente cometeu “desvio de finalidade” e “fraude à Constituição”.
“Nenhum Chefe do Poder Executivo, em qualquer de suas esferas, é dono da condução dos destinos do país; na verdade, ostenta papel de simples mandatário da vontade popular, a qual deve ser seguida em consonância com os princípios constitucionais explícitos e implícitos, entre eles a probidade e a moralidade no trato do interesse público ‘lato sensu”’, escreveu Gilmar.
CRIME DE RESPONSABILIDADE
Dias depois, o ministro disse, em entrevista, que a suposta tentativa de Dilma de blindar o Lula com o foro privilegiado pode configurar crime de responsabilidade. Pela lei, condenados nesse tipo de infração estão sujeitos à pena de perda do cargo e impedimento de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública. Ele também admitiu a existência de crime previsto em legislação penal, sem especificar qual.
— Se houver avaliação de que se trata de medida para descredenciar a Justiça, obstrução de Justiça certamente está nos tipos de crime de responsabilidade. Podem ter outros dispositivos aplicáveis da legislação penal — declarou.

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