terça-feira, 12 de agosto de 2014

Cobrança de taxa via internet da Zona Azul é irregular na capital, diz OAB/SC

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a prática é considerada ilegal. Adquirir créditos hoje em Florianópolis pode ser feito de 11 maneiras.
 
Do G1 SC
 
 
  
 A cobrança de uma taxa adicional para quem usa o sistema Zona Azul em Florianópolis via internet é considerada irregular pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática é considerada ilegal, por isso o motorista que se sentir lesado deve procurar o Procon (veja vídeo ao lado).
"Nesse caso, o consumidor tem direito a resgatar esse valor. A empresa tem que devolver esse valor, por ser uma cobrança indevida aos olhos do CDC e das decisões recorrentes do Judiciário. Então, o consumidor tem direito a receber esse valor em dobro", disse o advogado José Vitor Lopes, da Comissão de Direito Digital da OAB/SC.
 
Adquirir créditos da zona azul hoje em Florianópolis pode ser feito de 11 maneiras diferentes. As mais comuns: comprando com um monitor, em postos de vendas ou pela internet. Mas o que muitos motoristas acabam não percebendo é que a facilidade da compra pelo computador acaba ficando um pouco mais cara.
Em uma simulação feita no site 'Minha Vaga', da Zona Azul, a reportagem da RBS TV colocou R$ 50 de recarga e foram cobrados mais R$ 2,90 pelo serviço. Uma taxa de quase 5% a cada recarga feita pela internet, mesmo valor cobrado pelo aplicativo.
"O consumidor deve pagar realmente pelo serviço prestado. Caso se sentir lesado, ele deve pegar o comprovante e se dirigir até um órgão de Defesa do Consumidor mais próximo da cidade dele ou no próprio Procon Municipal de Florianópolis", declarou Gabriel Meurer, diretor do Procon na capital.
Além dos problemas para a compra de créditos pela internet, segundo a OAB/SC, o site apresenta outras falhas. "O site não tem política de privacidade, não tem termos de uso e o contrato entre cliente e fornecedor não é nem mesmo com aquele de ganhou a licitação", afirmou José Vitor Lopes.
G1 tentou contato com a Dom Parking, empresa responsável pela Zona Azul, até as 15h50 deste sábado (12), mas não obteve sucesso.

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